- 1 -O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável é o órgão de consulta ao qual compete, por sua iniciativa ou na sequência de solicitação do MAOTDR ou de outras entidades, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas à política de ambiente e de desenvolvimento sustentável.
- 2 -A composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável são definidos em diploma próprio.
Artigo 24.º — Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006