São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro;
- b)Os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro.
Artigo 16.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 29/05/2007
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Em vigor desde 29/05/2007