Artigo 19.º — Forma de elaboração

Vigente desde: 06/08/1994

1 -Os contratos são elaborados em impressos de modelo próprio da entidade gestora e instruídos em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 -A entidade gestora deve entregar ao utilizador cópia do contrato, tendo em anexo o clausulado aplicável.

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Em vigor desde 06/08/1994