Artigo 10.º — Comissões de apoio técnico

Para além da comissão de ética para a saúde, constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio, deverão ser criadas e reguladas em regulamento interno outras comissões de apoio técnico que coadjuvem os órgãos de administração e de direcção técnica nas matérias da sua competência.