Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 208/2002 — Estrutura

1 -O ME integra:
1. a)Os órgãos e serviços da administração directa, centrais e regionais;
2. b)A rede de estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino não superior, adiante igualmente designados por escolas, incluindo os respectivos agrupamentos, horizontais e verticais, e centros de formação de associações de escolas.
2 -Junto do ME funcionam, nos termos da lei, o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, sendo a articulação relativa ao primeiro coordenada entre o Ministro da Educação e o Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
3 -Junto do ME desempenha funções, nos termos do Estatuto do Ministério Público, um procurador-geral-adjunto, com a categoria de auditor jurídico, a quem compete prestar consulta e apoio jurídicos a solicitação dos membros do Governo.

Artigo 3.º — Estrutura