- 1 -A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos tem por missão a regulação dos sectores do gás natural e da electricidade, nos termos dos respectivos estatutos e no quadro da lei, dos contratos de concessão e das licenças existentes.
- 2 -A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política energética fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos.
Artigo 22.º — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006