Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 208/2012 — Poderes de autoridade da CP-MC, E. P. E.

1 -Para prossecução do serviço público que lhe é cometido, a CP-MC, E. P. E., sucede, ainda, à CP-MC, I. P., no domínio dos poderes, competências e obrigações conferidas por lei para a proteção e valorização do património fílmico e audiovisual.
2 -Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior os seguintes poderes:
1. a)A cobrança, voluntária ou coerciva, da percentagem da taxa de exibição de publicidade comercial consignada por lei à CP-MC, I. P.;
2. b)A autorização da exportação ou expedição temporária ou definitiva de bens do património audiovisual.
3 -Compete ao administrador único da CP-MC, E. P. E., exercer os poderes de autoridade previstos no presente artigo, com os limites previstos na lei.

Artigo 20.º — Poderes de autoridade da CP-MC, E. P. E.