Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 208/82 — (Natureza e extensão das disposições)

1 -O plano director municipal tem a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições vinculativas imperativamente observadas pela administração e pelos administrados.
2 -Dentro dos limites da lei e sem prejuízo dos planos de âmbito ou interesse nacional ou regional e do exercício das competências dos departamentos do Estado ou das regiões administrativas, os planos directores municipais disporão livremente para o território por eles abrangidos, de forma a assegurar a prossecução dos objectivos neles consignados.
3 -Constituem obrigatoriamente objecto das disposições do plano:
1. a)A política municipal de ordenamento;
2. b)A organização de redes e sistemas fundamentais;
3. c)O zonamento do território municipal;
4. d)A programação da administração urbanística;
5. e)A regulamentação da prática urbanística;
6. f)O plano de financiamento.

Artigo 4.º — (Natureza e extensão das disposições)