Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 209/2008 — Destino da receita das coimas

1 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente decreto-lei faz-se da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
2. b)10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP);
3. c)15 % para a entidade que procede à instrução do processo;
4. d)5 % para a entidade responsável pela administração da plataforma de interoperabilidade e pela produção de guias técnicos;
5. e)60 % para o Estado.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas pelas câmaras municipais, cuja receita reverte na totalidade para o respectivo município.

Artigo 60.º — Destino da receita das coimas