Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 209/2008 — Forma de pagamento e repartição das taxas

1 -As taxas e os quantitativos correspondentes a despesas feitas pelos serviços que constituam encargo do requerente são pagas à entidade coordenadora no prazo de 30 dias.
2 -A entidade coordenadora estabelece as formas mais adequadas de pagamento das taxas incluindo, nomeadamente, meios electrónicos.
3 -Os quantitativos arrecadados são consignados à satisfação dos encargos dos respectivos serviços com a execução, desenvolvimento e aperfeiçoamento das acções de controlo do exercício da actividade industrial, incluindo os sistemas de informação e os guias técnicos, sendo a sua movimentação efectuada nos termos legais.
4 -Sem prejuízo do número seguinte, as receitas provenientes da aplicação das taxas de autorização prévia ou declaração prévia dos estabelecimentos, com excepção daqueles cuja entidade coordenadora é a câmara municipal, têm a seguinte distribuição:
1. a)Até 20 % para cada uma das entidades que se tiverem pronunciado expressamente no processo, com excepção da entidade coordenadora;
2. b)O valor remanescente reverte para a entidade coordenadora.
5 -No caso de ser emitida pronúncia efectiva por três ou mais entidades, a entidade coordenadora recebe 60 %, sendo o restante rateado em partes iguais pelas demais entidades.
6 -No caso de estabelecimentos industriais sujeitos ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a receita resultante da aplicação das taxas previstas no artigo anterior tem a distribuição prevista nesse regime.
7 -No caso dos estabelecimentos que obtenham a exclusão da sujeição ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a distribuição das taxas devidas pela apreciação do pedido e pelas vistorias é a fixada nos n.os 4 e 5.
8 -O serviço processador das receitas transfere para as demais entidades, por transferência bancária ou cheque, as respectivas participações na receita, com uma relação discriminada dos processos a que se referem, até ao dia 10 de cada mês.

Artigo 62.º — Forma de pagamento e repartição das taxas

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