Artigo 3.º — Mapas de pessoal

Vigente desde: 03/09/2009

1 -Os municípios e as freguesias dispõem de mapas de pessoal aprovados, mantidos ou alterados, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
2 -Os mapas de pessoal a que se refere o número anterior, são aprovados, mantidos ou alterados:
1. a)Nos municípios, pela assembleia municipal;
2. b)Nas freguesias, pela assembleia de freguesia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/09/2009