1 -Dos resultados de ordenação, exclusão, colocação e não colocação dos candidatos, bem como dos elementos constantes na candidatura, publicitados no âmbito dos procedimentos concursais regulados pelo presente decreto-lei, pode ser apresentada reclamação no prazo de cinco dias úteis contados do dia seguinte ao da respetiva publicitação.
2 -A reclamação é apresentada através da plataforma digital que suporta os procedimentos concursais, sendo dirigida ao órgão diretivo da entidade responsável pela gestão do sistema educativo.
3 -No âmbito do PCIE, os candidatos são notificados da decisão sobre as reclamações através da plataforma digital, no prazo de 15 dias úteis contados do termo do prazo para a respetiva apresentação.
4 -A falta de notificação no prazo previsto no número anterior determina o deferimento tácito da reclamação.
5 -A não apresentação de reclamação no prazo previsto no n.º 1 determina a aceitação dos elementos e resultados publicitados.
6 -Concluída a apreciação das reclamações apresentadas no âmbito do PCIE, são publicitados os resultados finais de ordenação, exclusão, colocação e não colocação dos candidatos.
7 -Do ato de publicitação dos resultados finais do PCIE cabe recurso tutelar, sem efeito suspensivo, para o membro do Governo responsável pela área da educação, a apresentar através da plataforma digital que suporta o procedimento, no prazo de cinco dias úteis contados do dia seguinte ao da respetiva publicitação.