Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 209/93 — Repartição de Administração Financeira e Patrimonial

1 -Compete à Repartição de Administração Financeira e Patrimonial:
1. a)Assegurar as operações de processamento e pagamento de abonos e restantes despesas dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços sem quadro administrativo próprio;
2. b)Organizar e manter actualizada a conta corrente dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços sem quadro administrativo próprio;
3. c)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição de bens imóveis e de viaturas do MESS e elaborar o respectivo cadastro;
4. d)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição de equipamentos, serviços e bens de consumo para os gabinetes dos membros do Governo, para a SG e serviços sem quadro administrativo próprio, bem como às aquisições que, por decisão superior, devam ser centralizados na SG;
5. e)Assegurar a administração do parque automóvel afecto aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e aos serviços sem quadro administrativo próprio.
2 -A Repartição de Administração Financeira e Patrimonial compreende:
1. a)A Secção de Processamento de Despesas, que assegura o exercício da competência mencionada na alínea a) do n.º 1;
2. b)A Secção de Conta, que assegura o exercício da competência mencionada na alínea b) do n.º 1;
3. c)A Secção de Aprovisionamento e Património, que assegura o exercício das competências mencionadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1.
3 -Junto da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, à qual compete:
1. a)Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;
2. b)Elaborar a folha diária de caixa;
3. c)Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria;
4. d)Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Artigo 13.º — Repartição de Administração Financeira e Patrimonial

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