Artigo 19.º — Transição de pessoal do quadro da SG

A transição do pessoal provido em lugares do quadro da SG constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, e bem assim do pertencente a outros serviços do MESS que se encontre a prestar serviço na SG para o novo quadro é feita nos termos da lei geral e das disposições constantes da secção II do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro.