Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 209/97 — Registo

1 -A Direcção-Geral do Turismo deve organizar e manter actualizado um registo das agências licenciadas.
2 -O registo das agências deve conter:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A firma ou denominação social, a sede, o objecto social, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada;
3. c)A identificação dos administradores, gerentes e directores;
4. d)A localização dos estabelecimentos;
5. e)O nome comercial;
6. f)As marcas próprias da agência;
7. g)A forma de prestação das garantias exigidas e o montante garantido.
3 -Deverão ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes factos:
1. a)A alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;
2. b)A verificação de qualquer facto sujeito a comunicação à Direcção-Geral do Turismo;
3. c)Relatórios de inspecções e vistorias;
4. d)Reclamações apresentadas;
5. e)Sanções aplicadas;
6. f)Louvores concedidos.
4 -A Direcção-Geral do Turismo deve organizar e manter actualizado um registo das entidades referidas no n.º 4 do artigo 3.º, do qual devem constar a identificação da entidade registada, dos titulares do seu órgão de administração ou equivalente, o local onde a actividade regular é exercida, a forma de prestação das garantias exigidas, o montante garantido e cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil referido no artigo 50.º

Artigo 10.º — Registo