Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 209/97 — Alteração do preço nas viagens organizadas

1 -Nas viagens organizadas o preço não é susceptível de revisão, excepto o disposto no número seguinte.
2 -A agência só pode alterar o preço até 20 dias antes da data prevista para a partida e se, cumulativamente:
1. a)O contrato o previr expressamente e determinar as regras precisas de cálculo da alteração;
2. b)A alteração resultar unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais.
3 -A alteração do preço não permitida pelo n.º 1 confere ao cliente o direito de rescindir o contrato nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º
4 -O cliente não é obrigado ao pagamento de acréscimos de preço determinados nos 20 dias que precedem a data prevista para a partida.

Artigo 26.º — Alteração do preço nas viagens organizadas