Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 209/98 — Faltas, interrupções e anulação de provas

1 -As faltas dadas às provas componentes do exame de condução não podem ser justificadas, podendo, contudo, o candidato requerer nova marcação, dentro do período de validade da licença de aprendizagem, com pagamento da taxa correspondente.
2 -Se qualquer prova do exame for interrompida por caso fortuito ou de força maior, é marcada data para a sua repetição, sem pagamento de nova taxa.
3 -Sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar, são considerados nulos, com perda das taxas pagas, os exames prestados por candidatos que:
1. a)Se encontrem proibidos de conduzir;
2. b)Tenham prestado falsas declarações ou apresentado documentos falsos ou viciados;
3. c)Se tenham feito substituir por outra pessoa ou praticado qualquer outra fraude na realização de prova do exame de condução.

Artigo 33.º — Faltas, interrupções e anulação de provas