Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 21/2014 — Audiência dos interessados e notificações

1 -Concluída a instrução, os interessados são ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo, em que a audiência pode ser dispensada pela entidade gestora da bolsa de terras.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, consideram-se finais todas as decisões que ponham termo ao procedimento ou que excluam candidaturas ou propostas.
3 -As decisões finais proferidas no procedimento, bem como a aceitação da adjudicação e da minuta do contrato, são notificadas ao adjudicatário e aos demais concorrentes.

Artigo 21.º — Audiência dos interessados e notificações