Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 21/2015 — Mandato dos membros do Conselho Nacional de Educação

1 -O mandato dos membros do CNE tem a duração de quatro anos, renovável por iguais períodos.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os membros que deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas entidades ou organizações que os designaram.
3 -Os membros do CNE mantêm-se em funções até à designação dos respetivos substitutos, mediante comunicação escrita, a qual deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após o termo do mandato.
4 -Os membros do CNE podem solicitar a suspensão do seu mandato, devendo, para o efeito, apresentar o respetivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente.
5 -Durante o período de suspensão, que não pode ser superior a seis meses em cada mandato, as respetivas funções são exercidas pelo substituto legal ou por quem para o efeito for designado, mediante processo idêntico ao adotado para a designação do substituído.
6 -A cessação de funções de membros do CNE antes do termo do respetivo mandato determina a designação de novo membro, que conclui o mandato do membro cessante, nos termos previstos no n.º 3, com as necessárias adaptações.

Artigo 5.º — Mandato dos membros do Conselho Nacional de Educação