- 1 -A organização interna do PlanAPP obedece ao modelo de estrutura matricial.
- 2 -As equipas multidisciplinares são criadas por despacho do diretor do PlanAPP, que igualmente define as competências a prosseguir por cada uma delas e designa os respetivos chefes de equipa.
- 3 -O apoio administrativo e logístico ao PlanAPP é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Artigo 3.º — Organização interna
Vigente desde: 15/03/2021
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