Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 21/2021 — Pessoal

1 -O mapa de pessoal do PlanAPP define o número de efetivos que exercem funções no PlanAPP, de acordo com as seguintes modalidades:
1. a)Consultor sénior;
2. b)Consultor coordenador;
3. c)Consultor principal;
4. d)Consultor associado;
5. e)Técnico superior;
6. f)Assistente técnico;
7. g)Assistente operacional.
2 -A distribuição nominal do pessoal pelas equipas multidisciplinares criadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º é decidida pelo diretor do PlanAPP, de acordo com critérios de especialização técnica e de experiência profissional.
3 -O número máximo de consultores do PlanAPP e a dotação máxima de chefes de equipa são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela direção do PlanAPP e pelas áreas das finanças e da administração pública.
4 -O número máximo de efetivos que não sejam trabalhadores em funções públicas não pode exceder, em cada momento, 25 % do número total de trabalhadores em funções no PlanAPP.

Artigo 5.º — Pessoal