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ARTIGO 54.º — (Competência das directorias)

Vigente desde: 29/02/1980
  1. 1 -...
  2. 2 -Compete, em especial, ao director:
    1. a)Representar a directoria;
    2. b)Presidir ao conselho administrativo;
    3. c)Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes;
    4. d)Distribuir o pessoal pelos serviços e exercer sobre ele os demais poderes que lhe forem delegados;
    5. e)Designar o pessoal da directoria encarregado de serviços fora da sede, incluindo o referido no artigo 78.º;
    6. f)Exercer o poder disciplinar;
    7. g)Orientar a elaboração do orçamento;
    8. h)Propor ao director-geral as medidas adequadas ao aperfeiçoamento dos serviços;
    9. i)Prestar as informações e emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo director-geral;
    10. j)Prestar ao director-geral informação anual sobre a aptidão e zelo do pessoal da directoria;
    11. l)Apresentar ao director-geral, trimestralmente, a estatística dos serviços da directoria e enviar-lhe, até 31 de Janeiro, o relatório anual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/02/1980

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