Compete especialmente à Divisão de Normalização:
- a)Definir as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
- b)Definir normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
- c)Aprovar as marcas e os modelos e classificação de veículos e respectivas alterações;
- d)Aprovar o equipamento e acessórios de veículos;
- e)Aprovar as inspecções necessárias à aprovação e classificação de veículos;
- f)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito.