Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 21/83

1 -Para o bom desempenho das suas funções, o pessoal da DGV que exerça funções de direcção, chefia ou fiscalização goza dos direitos e prerrogativas seguintes:
1. a)Ser equiparado, no exercício das suas funções, à autoridade pública ou seu agente;
2. b)Fiscalizar, nos termos da lei, o cumprimento de todas as disposições legais relativas ao direito rodoviário, o ensino de condução automóvel, bem como a organização e o funcionamento das escolas de condução;
3. c)Levantar autos;
4. d)Solicitar às autoridades policiais a colaboração que se mostre necessária ao exercício das suas funções, designadamente nos casos de resistência a esse exercício;
5. e)Ter livre trânsito, quando em serviço, em todos os meios de transporte colectivo rodoviário.
2 -Os funcionários da DGV que, por motivo de interesse do serviço, tenham de mudar de residência, desde que esta se transfira para além da zona onde estão colocados, têm direito a um subsídio de instalação em termos a fixar por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Artigo 70.º