Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 21/83 — (Normas de transição)

1 -Os funcionários e agentes que, a qualquer título, prestem serviço na DGV transitam para os lugares dos quadros aprovados pelo presente diploma, com observância dos requisitos habilitacionais e de acordo com as seguintes regras:
1. a)Em categoria igual à que o funcionário ou agente já possui;
2. b)Em categoria que integre as funções que o funcionário ou agente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento;
3. c)Em categoria que integre as funções que o funcionário ou agente desempenha, remunerada por letra de vencimento imediatamente superior quando não haja coincidência de remuneração, desde que se verifique extinção de carreiras ou categorias.
2 -A transição referida no número anterior deve respeitar a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Pessoal pertencente ao quadro;
2. b)Pessoal contratado além do quadro ou em regime de prestação eventual de serviço, assalariado, requisitado e destacado que preste serviço na DGV à data da publicação deste diploma.
3 -Os actuais inspectores-examinadores tomam a designação de inspectores-examinadores de 1.ª classe e podem ascender à categoria de inspector-examinador principal, mediante concurso documental, após 3 anos de permanência no quadro da DGV, no exercício daquela função e com classificação de serviço não inferior a Bom.
4 -Os lugares da carreira de inspector-examinador são extintos à medida que forem vagando.
5 -A transição referida nos números anteriores opera-se por diploma individual de provimento, independentemente de quaisquer outras formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas, a publicação no Diário da República e a posse.
6 -O pessoal que mantenha a mesma categoria e situação jurídico-funcional do quadro anterior é integrado por lista sujeita a anotação pelo Tribunal de Contas.
7 -A transição referida nos números anteriores efectuar-se-á com observância do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio.

Artigo 71.º — (Normas de transição)

Histórico de Alterações