Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 21/98

1 -A Comissão é de âmbito nacional, sem prejuízo de a sua actuação ser determinada por uma bacia ou por um conjunto de bacias hidrográficas.
2 -De acordo com as particularidades climáticas e hidrológicas, são três as zonas territoriais de intervenção da Comissão:
1. a)Zona norte, que integra as bacias dos rios Minho, Lima, Cávado, Ave, Leça e Douro e as pequenas bacias intermédias;
2. b)Zona centro, que integra as bacias dos rios Vouga, Mondego, Lis e Tejo e as pequenas bacias intermédias;
3. c)Zona sul, que integra as bacias dos rios Sado, Mira, Arade e Guadiana e as pequenas bacias intermédias.

Artigo 2.º