Artigo 3.º · Complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens · Decreto-Lei n.º 21-A/2023

1 -É criado um complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens.
2 -O montante do apoio a que se refere o número anterior é de (euro) 15,00 mensais por beneficiário, sendo pago por trimestre pela segurança social.
3 -Consideram-se elegíveis para beneficiar do apoio a que se refere o n.º 1 os titulares de abono de família para crianças e jovens, correspondentes aos 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º escalões de rendimentos do agregado familiar.
4 -Os encargos resultantes do complemento ao apoio extraordinário a que se refere o n.º 1 são suportados pelo Orçamento do Estado.