Artigo 15.º — Importação para determinados destinos aduaneiros

Os produtos cujo destino aduaneiro referido nas alíneas i) e j) do artigo 4.º seja diferente dos previstos no artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 14.º do presente diploma, devem ser submetidos, excepto em caso de destruição ou recusa, a um controlo de identidade e a um controlo físico, a fim de verificar a sua conformidade com as condições de importação.