Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 210/87 — Contencioso e consulta jurídica

1 -No âmbito do contencioso e consulta jurídica, são atribuições da Secretaria-Geral dar apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços centrais do Ministério e contribuir para o aperfeiçoamento dos textos legais da responsabilidade do Ministério.
2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe-lhe, designadamente:
1. a)Dar parecer sobre todos os assuntos de natureza jurídica que, para o efeito, lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;
2. b)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que o Ministério seja interessado;
3. c)Colaborar na elaboração e dar parecer sobre projectos de diplomas legais da iniciativa do Ministério ou em que o mesmo deva intervir;
4. d)Pronunciar-se, a solicitação dos demais serviços centrais do Ministério, sobre problemas de natureza jurídica cuja complexidade o justifique.

Artigo 3.º — Contencioso e consulta jurídica