Ficam revogadas as seguintes disposições legais:
- a)Artigos 12.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro;
- b)Artigos 11.º a 22.º do Decreto n.º 351/72, de 8 de Setembro;
- c)Decreto Regulamentar n.º 39/77, de 15 de Junho;
- d)Decreto-Lei n.º 712/75, de 19 de Dezembro;
- e)Decreto Regulamentar n.º 4/77, de 8 de Janeiro;
- f)Decreto Regulamentar n.º 47/78, de 9 de Dezembro.