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Artigo 8.º — Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento

Vigente desde: 16/06/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento compete promover a definição e a execução de medidas, programas e projectos referentes a instalações e equipamento dos serviços, acompanhar e dar parecer sobre as matérias relacionadas com terrenos, edifícios, projectos, obras e apetrechamento das referidas instalações, bem como exercer nestas áreas funções de coordenação, avaliação e apoio técnico.
  2. 2 -Para o exercício das competências referidas no número anterior, a Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento compreende:
    1. a)A Divisão de Estudos e Projectos;
    2. b)A Divisão de Instalações e Equipamento.
  3. 3 -Compete à Divisão de Estudos e Projectos:
    1. a)Proceder a estudos referentes a programas funcionais de instalações dos serviços;
    2. b)Elaborar informação técnica e dar parecer sobre concursos para adjudicação de projectos;
    3. c)Apoiar os serviços nos concursos para a escolha de equipas projectistas, na elaboração e apreciação de projectos e no acompanhamento técnico da respectiva execução;
    4. d)Recolher, analisar e avaliar elementos referentes a empreendimentos realizados.
  4. 4 -Compete à Divisão de Instalações e Equipamento:
    1. a)Dar parecer sobre as propostas de investimentos referentes às instalações dos serviços e suas reformulações, promovendo, em conformidade com os planos e programas superiormente definidos, a sua aprovação ministerial;
    2. b)Emitir parecer sobre a aptidão de terrenos, edifícios ou parcelas autónomas de edifícios para as instalações dos serviços;
    3. c)Elaborar informação técnica sobre características do equipamento a utilizar, assegurar a sua racionalização, bem como dar parecer sobre a sua aquisição, nos casos em que tal resulte da lei ou quando seja solicitado;
    4. d)Definir os sistemas de fiscalização e de controlo de execução de obras;
    5. e)Elaborar informação técnica sobre concursos para a adjudicação de obras e fornecimento de equipamento;
    6. f)Apoiar tecnicamente os serviços na preparação dos processos de concurso e na adjudicação de empreitadas de obras, bem como no acompanhamento e fiscalização das empreitadas de execução de obras que deles careçam;
    7. g)Emitir parecer prévio relativamente a projectos de alteração de empreitadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/1993

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