Artigo 22.º — Instrumentos de gestão

Vigente desde: 11/06/1999

1 -A gestão financeira da SG apoiar-se-á nos seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório de actividades anual;
4. d)Conta de gerência anual;
5. e)Outros documentos de acompanhamento regular da actividade e da execução orçamental.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados instrumentos previsionais de gestão plurianual.

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Em vigor desde 11/06/1999