Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 210/99 — Prestação de serviços

1 -A SG pode exercer, acessoriamente, actividades de prestação externa de serviços, nomeadamente na área de formação profissional.
2 -A SG possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e outros trabalhos editados ou, por qualquer outro modo, dispor do respectivo produto, assegurando os direitos editoriais aos mesmos referentes.
3 -Os bens e serviços prestados nos termos dos números anteriores serão remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 4.º — Prestação de serviços