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Artigo 10.º — Procedimentos administrativos

Vigente desde: 17/10/2002
  1. 1 -O requerimento para efeitos de transferência do montante fixo de resgate é dirigido à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e deve ser apresentado na instituição comunitária onde o interessado desempenhe as suas funções.
  2. 2 -O requerimento do interessado deve conter:
    1. a)O nome completo do requerente e o nome profissional que usou;
    2. b)O número do bilhete de identidade;
    3. c)O dia, o mês e o ano do nascimento;
    4. d)O local de nascimento, a freguesia, o concelho e o distrito;
    5. e)O estado civil e a nacionalidade;
    6. f)O endereço actual para efeito de todas as comunicações;
    7. g)O número da cédula profissional de advogado ou solicitador;
    8. h)O número de beneficiário da CPAS;
    9. i)A declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que as declarações prestadas correspondem à verdade e não omitem qualquer elemento relevante;
    10. j)O pedido de resgate da sua carreira contributiva e da remessa do valor a que houver lugar para a instituição comunitária competente, com menção de que o faz ao abrigo, nos termos e para os efeitos do presente diploma;
    11. l)A assinatura.
  3. 3 -A instituição comunitária competente deve:
    1. a)Verificar a procedibilidade do requerimento e informar a data a partir da qual o interessado exerce ou exerceu funções ao serviço das Comunidades;
    2. b)Remeter o requerimento do interessado à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
  4. 4 -A CPAS verificará se o interessado reúne as condições cumulativas atrás estatuídas no artigo 3.º
  5. 5 -Na hipótese de o advogado ou solicitador não reunir as condições cumulativas estatuídas no artigo 3.º, a CPAS informará o requerente e a instituição comunitária no prazo de 30 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, contados da recepção do requerimento.
  6. 6 -Se as condições do artigo 3.º em falta forem de natureza que possam ser regularizadas, deverá o requerente regularizá-las no prazo de 30 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, após a recepção da comunicação da CPAS.
  7. 7 -Se as condições do artigo 3.º em falta forem de natureza insuprível, o requerente e a instituição comunitária serão informados pela CPAS, no mesmo prazo de 30 dias atrás previsto no n.º 5, do arquivamento do pedido e do seu fundamento.
  8. 8 -Reunindo o requerente as condições cumulativas do artigo 3.º, a CPAS efectuará o cálculo do valor de resgate dos direitos à pensão, nos termos do artigo 5.º, e comunicará o seu valor ao interessado e à instituição comunitária no prazo de 30 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, a contar da data de recepção do requerimento.
  9. 9 -A comunicação do valor de resgate ao interessado e à instituição comunitária será acompanhada dos seguintes elementos informativos:
    1. a)Nota discriminativa do histórico contributivo do interessado;
    2. b)Nota do cálculo do valor do resgate nos termos do artigo 5.º
  10. 10 -A CPAS fixará ao interessado o prazo contínuo de 30 dias para apreciação dos elementos informativos remetidos, decorridos os quais os dados comunicados se têm por tácita e inequivocamente aceites e bons.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/10/2002

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