Artigo 29.º — Conselho Consultivo das Famílias

Vigente desde: 27/10/2006

1 -O Conselho Consultivo das Famílias tem por missão promover e garantir a participação da sociedade civil no processo de avaliação, concepção e execução das políticas com impacte nas famílias.
2 -A composição e o modo de funcionamento do Conselho Consultivo das Famílias são definidos em diploma próprio.

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Em vigor desde 27/10/2006