Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 211/90

Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro

Início da sujeição a imposto

Isenções

1 -...
1. a)...
2. b)Os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais, devidamente licenciados, quando exigível, construídos ou adquiridos a título oneroso para residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, por um período de 10 anos, desde que o seu valor tributável seja igual ou inferior a 12000000$00, e sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a respectiva conclusão ou aquisição, salvo motivo que não lhe seja imputável.
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, no ano, inclusive, ou no ano seguinte ao da conclusão das obras, consoante esta ocorra antes ou depois de 30 de Junho, quer se trate de construção própria ou de aquisição a título oneroso;
3. c)Nos casos não contemplados na alínea anterior, no ano, inclusive, da aquisição do prédio.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...

Taxa aplicável

1 -...
2 -Sendo a comunicação feita por via postal, deverá a mesma efectuar-se através de carta registada com aviso de recepção.
3 -Na falta de comunicação dentro do prazo referido no n.º 1, a contribuição será liquidada por aplicação da taxa mínima.

Nota de cobrança

1 -Os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos enviarão a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de cobrança, com discriminação, em relação a cada município, dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor tributável e colecta.
2 -...
3 -Caso o contribuinte não receba a nota mencionada no n.º 1, deverá solicitar à repartição de finanças da área da situação dos prédios uma 2.ª via.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 11 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Junho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiRevogado

Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro

Início da sujeição a imposto

Isenções

1 -...
1. a)...
2. b)Os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais, devidamente licenciados, quando exigível, construídos ou adquiridos a título oneroso para residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, por um período de 10 anos, desde que o seu valor tributável seja igual ou inferior a 12000000$00, e sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a respectiva conclusão ou aquisição, salvo motivo que não lhe seja imputável.
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, no ano, inclusive, ou no ano seguinte ao da conclusão das obras, consoante esta ocorra antes ou depois de 30 de Junho, quer se trate de construção própria ou de aquisição a título oneroso;
3. c)Nos casos não contemplados na alínea anterior, no ano, inclusive, da aquisição do prédio.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...

Taxa aplicável

1 -...
2 -Sendo a comunicação feita por via postal, deverá a mesma efectuar-se através de carta registada com aviso de recepção.
3 -Na falta de comunicação dentro do prazo referido no n.º 1, a contribuição será liquidada por aplicação da taxa mínima.

Nota de cobrança

1 -Os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos enviarão a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de cobrança, com discriminação, em relação a cada município, dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor tributável e colecta.
2 -...
3 -Caso o contribuinte não receba a nota mencionada no n.º 1, deverá solicitar à repartição de finanças da área da situação dos prédios uma 2.ª via.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 11 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Junho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.