Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 211/93 — Repartição Administrativa

1 -Compete à Repartição Administrativa:
1. a)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do pessoal do quadro do DEP, incluindo os relativos a prestações sociais, e organizar e manter actualizado o respectivo ficheiro;
2. b)Executar as operações de processamento e pagamento de todas as remunerações do pessoal, bem como as referentes às despesas com aquisições de quaisquer bens, equipamentos e serviços;
3. c)Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos e instalações, incluindo as redes de comunicação interna e externa;
4. d)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo dos documentos, bem como os trabalhos de reprografia e a gestão do parque reprográfico;
5. e)Superintender no pessoal auxiliar.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal;
2. b)A Secção de Administração Financeira e Patrimonial;
3. c)A Secção de Expediente Geral e Arquivo.
3 -À Secção de Pessoal cabe o exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1.
4 -À Secção de Administração Financeira e Patrimonial cabe o exercício das competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1.
5 -À Secção de Expediente Geral e Arquivo cabe o exercício das competências previstas na alínea d) do n.º 1.

Artigo 9.º — Repartição Administrativa