Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 212/2004 — Conselho fiscal ou fiscal único

1 -O presidente e os vogais do conselho fiscal ou o fiscal único são designados pelo conselho geral.
2 -Um dos vogais do conselho fiscal ou o fiscal único é, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
3 -Compete ao conselho fiscal ou fiscal único:
1. a)Fiscalizar a actuação da direcção e dos serviços e velar pela observância da lei, dos estatutos e dos regulamentos da entidade certificadora, bem como dos procedimentos a que está obrigada por efeito do seu reconhecimento, nomeadamente os requisitos referidos no artigo 11.º;
2. b)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
3. c)Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à entidade certificadora ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
4. d)Verificar a exactidão do balanço e da demonstração de resultados;
5. e)Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pela entidade certificadora conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
6. f)Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas, assim como sobre as propostas apresentadas pela direcção;
7. g)Requerer a convocação do conselho geral, quando o julgue conveniente, e convocá-lo quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo.
4 -O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
5 -O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente, a maioria dos seus membros ou o vogal revisor oficial de contas o convoquem.

Artigo 17.º — Conselho fiscal ou fiscal único

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