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Artigo 23.º — Revogações

Vigente desde: 23/08/2004

São revogados:

  1. a)A Lei n.º 8/85, de 4 de Junho;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 519-D/79, de 22 de Dezembro;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 429/86, de 29 de Dezembro;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 350/88, de 30 de Setembro, com excepção dos artigos 5.º e 6.º;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 333/89, de 28 de Setembro;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 341/89, de 9 de Outubro;
  7. g)O Decreto-Lei n.º 342/89, de 10 de Outubro;
  8. h)O Decreto-Lei n.º 296/90, de 22 de Setembro;
  9. i)O Decreto-Lei n.º 299/90, de 24 de Setembro;
  10. j)O Decreto-Lei n.º 70/91, de 8 de Fevereiro;
  11. l)O Decreto-Lei n.º 309/91, de 17 de Agosto;
  12. m)O Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro;
  13. n)O Decreto-Lei n.º 13/92, de 4 de Fevereiro;
  14. o)O Decreto-Lei n.º 34/92, de 7 de Março;
  15. p)O Decreto-Lei n.º 375/93, de 5 de Novembro;
  16. q)O Decreto-Lei n.º 376/93, de 5 de Novembro;
  17. r)O Decreto-Lei n.º 246/94, de 29 de Setembro;
  18. s)O Decreto-Lei n.º 323/94, de 29 de Dezembro;
  19. t)O Decreto-Lei n.º 326/97, de 26 de Novembro;
  20. u)O Decreto-Lei n.º 72/98, de 26 de Março;
  21. v)O Decreto-Lei n.º 116/99, de 14 de Abril;
    1. x)O Decreto-Lei n.º 117/99, de 14 de Abril;
  22. z)O Decreto-Lei n.º 263/99, de 14 de Julho;
  23. aa)O Decreto-Lei n.º 442/99, de 2 de Novembro;
  24. bb)O Decreto-Lei n.º 443/99, de 2 de Novembro;
  25. cc)O Decreto-Lei n.º 449/99, de 4 de Novembro;
  26. dd)O Decreto-Lei n.º 43/2000, de 17 de Março;
  27. ee)O Decreto-Lei n.º 45/2000, de 21 de Março;
  28. ff)O Decreto-Lei n.º 103/2000, de 2 de Junho;
  29. gg)O Decreto-Lei n.º 135/2000, de 13 de Julho;
  30. hh)O Decreto-Lei n.º 219/2002, de 22 de Outubro;
  31. ii)O Decreto-Lei n.º 220/2002, de 22 de Outubro;
  32. jj)O Decreto-Lei n.º 53/2003, de 27 de Março;
  33. ll)O Decreto-Lei n.º 216/2003, de 18 de Setembro;
  34. mm)A Portaria n.º 400/92, de 13 de Maio;
  35. nn)A Portaria n.º 112/93, de 30 de Janeiro;
  36. oo)A Portaria n.º 157/93, de 11 de Fevereiro, com excepção do previsto para o «Vinho Regional Trás-os-Montes», sub-região «Terras Durienses»;
  37. pp)A Portaria n.º 158/93, de 11 de Fevereiro;
  38. qq)A Portaria n.º 351/93, de 24 de Março;
  39. rr)A Portaria n.º 196/94, de 5 de Abril;
  40. ss)A Portaria n.º 382/97, de 12 de Junho;
  41. tt)A Portaria n.º 1202/97, de 28 de Novembro;
  42. uu)A Portaria n.º 623/98, de 28 de Agosto;
  43. vv)A Portaria n.º 370/99, de 20 de Maio;
    1. xx)A Portaria n.º 213/2000, de 8 de Abril;
  44. zz)A Portaria n.º 244/2000, de 3 de Maio;
  45. aaa)A Portaria n.º 28/2001, de 16 de Janeiro;
  46. bbb)A Portaria n.º 364/2001, de 9 de Abril;
  47. ccc)A Portaria n.º 394/2001, de 16 de Abril;
  48. ddd)A Portaria n.º 424/2001, de 19 de Abril;
  49. eee)A Portaria n.º 1450/2001, de 22 de Dezembro.

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Em vigor desde 23/08/2004

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