Artigo 109.º — [...]

Vigente desde: 30/06/1989

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2 -A restituição parcial dos preparos não terá, porém, lugar quando a importância a restituir seja inferior à vigésima parte da UC, revertendo essa quantia para o Cofre Geral dos Tribunais.
3 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável às importâncias depositadas a título de custas prováveis.

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Em vigor desde 30/06/1989