- 1 -Da importância arbitrada a título de procuradoria a que a lei não dê destino especial é feita a dedução de 60%, que terá o seguinte destino:
- a)...
- b)...
- c)43% para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).
- 2 -O pagamento é feito directamente pelo tribunal, sendo a verba correspondente à percentagem a pagar à parte incluída no respectivo cheque de custas de parte e sendo a verba correspondente à soma das percentagens referidas no número anterior remetida mensalmente à CPAS.
- 3 -...
Artigo 87.º — [...]
Vigente desde: 30/06/1989
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Em vigor desde 30/06/1989