- 1 -...
- 2 -Não há preparos nos inventários obrigatórios, nos processos de recuperação da empresa, nos meios preventivos da falência, nas acções cíveis processadas juntamente com a acção penal e nos pedidos de apoio judiciário.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 96.º — [...]
Vigente desde: 30/06/1989
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Em vigor desde 30/06/1989