Art.º 98 · Decreto-Lei n.º 212/89 — [...]

1 -Nos processos e recursos, os montantes de cada preparo inicial e para julgamento são iguais a um quarto da taxa de justiça que seria devida a final, mas nas acções de divórcio e separação por mútuo consentimento são de metade da taxa aplicável.
2 -Nos processos, incidentes e actos sujeitos a taxa de justiça não superior a um quarto da taxa fixada na tabela não há preparos para julgamento e os montantes dos preparos iniciais são iguais a metade da taxa aplicável, mas, se o processo, incidente ou acto não admitirem oposição, o preparo é igual à taxa de justiça devida.
3 -(Actual n.º 4.)
4 -(Actual n.º 5.)
5 -Quando a soma dos preparos de ambas as partes exceda o valor do pedido de quantia certa, o montante de cada preparo é calculado tendo por base o valor do pedido, sendo os preparos arredondados para a dezena de escudos imediatamente superior.

Artigo 98.º — [...]