Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 212/92 — Processo de decisão

1 -Os requerimentos recebidos serão presentes ao Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, que ajuizará da necessidade de junção de novos elementos ou decidirá no prazo máximo de 15 dias.
2 -Os elementos a solicitar sê-lo-ão directamente para o endereço indicado pelo requerente, por carta registada com aviso de recepção, devendo a resposta deste seguir os mesmos trâmites processuais do requerimento originário.
3 -A resposta do requerente deverá efectuar-se no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da notificação.
4 -A decisão final favorável do requerimento apresentado, com a eventual aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, equivale, para todos os efeitos, a autorização de residência com validade idêntica à prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro.

Artigo 8.º — Processo de decisão