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Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do ME, os seguintes serviços centrais:
    1. a)O Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
    2. b)A Inspecção-Geral da Educação;
    3. c)A Secretaria-Geral;
    4. d)O Gabinete de Gestão Financeira;
    5. e)A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
    6. f)A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular;
    7. g)O Gabinete de Avaliação Educacional.
  2. 2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do ME, os seguintes serviços periféricos:
    1. a)A Direcção Regional de Educação do Norte;
    2. b)A Direcção Regional de Educação do Centro;
    3. c)A Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Direcção Regional de Educação do Alentejo;
    5. e)A Direcção Regional de Educação do Algarve.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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