A Fundação aplica a legislação geral sobre museus, nomeadamente a Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, no que respeita à manutenção e gestão do Museu Casa das Histórias - Paula Rego.
Artigo 6.º — Actividade museológica
Vigente desde: 04/09/2009
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Em vigor desde 04/09/2009