Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, são revogadas as disposições gerais e especiais reguladoras desta matéria, nomeadamente o Decreto n.º 46646, de 16 de Novembro de 1965.
Artigo 6.º — (Disposição revogatória)
Vigente desde: 01/08/1986
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Em vigor desde 01/08/1986