Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 214/92 — Conselho geral de participantes

1 -Nos 60 dias subsequentes à constituição de um FRIE será eleito pelos participantes reunidos em assembleia geral o conselho geral de participantes.
2 -Para efeitos da eleição do número anterior, os direitos de voto dos participantes serão proporcionais ao montante subscrito em unidades de participação.
3 -O conselho geral de participantes será eleito para o período que o regulamento de gestão fixar, sendo composto por um presidente e pelo número de vogais fixados nesse regulamento, só se extinguindo no momento da liquidação do FRIE.
4 -Além das competências que o regulamento de gestão lhe cometer, cabe ao conselho geral de participantes:
1. a)Aprovar a política geral de aplicações do FRIE, bem como o respectivo plano estratégico;
2. b)Aprovar os planos e os orçamentos anuais e plurianuais;
3. c)Fixar a comissão de gestão da sociedade gestora;
4. d)Exercer as competências referidas nos n.os 5 e 6 do artigo 6.º

Artigo 5.º — Conselho geral de participantes