Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 214/93

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Capítulo I - Natureza e competências

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, abreviadamente designada por DGEFP, é o serviço de concepção e apoio técnico do Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS) no domínio de preparação de medidas de política de emprego e formação profissional, e de acompanhamento da respectiva avaliação.

Artigo 2.º

Competências

Cabe à DGEFP:

a)Realizar estudos, em colaboração com o Departamento de Estudos e Planeamento, e proceder a trabalhos de análise especializada;
b)Manter actualizado o conhecimento e classificação das medidas específicas vigentes em Portugal e dos problemas a resolver ou prevenir;
c)Proceder à recolha e tratamento de orientações provenientes da Comunidade Europeia e de outras organizações internacionais, bem como dos parceiros sociais e de outras entidades;
d)Elaborar pareceres e propor a definição dos quadros normativos;
e)Definir os objectivos que enquadram a formulação de projectos e programas de acção;
f)Acompanhar as diferentes políticas globais, sectoriais e regionais;
g)Cooperar com os serviços do MESS que actuem em domínios com implicações, directas ou indirectas, na política de emprego e formação;
h)Participar na avaliação da execução das medidas de emprego e formação, em especial na avaliação do ajustamento das medidas e programas aos problemas a resolver;
i)Propor medidas de política de emprego e formação profissional relativas a pessoas deficientes e participar na respectiva avaliação.

Artigo 3.º

Relações com outros serviços e entidades

1 -Para o exercício das suas competências, a actividade da DGEFP desenvolve-se em colaboração com os restantes serviços do MESS, com os serviços competentes dos restantes ministérios, com os parceiros sociais e com outras entidades.
2 -A colaboração com os serviços competentes de outros ministérios efectua-se preferencialmente através da Comissão Interministerial para o Emprego (CIME).
3 -A colaboração com os parceiros sociais efectua-se na medida necessária ao cabal desempenho das competências da DGEFP.
4 -Os serviços integrados do MESS ou por este tutelados prestarão à DGEFP a colaboração que se revelar indispensável.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Direcção

1 -A DGEFP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.
2 -O director-geral é, por inerência, presidente da Comissão Interministerial para o Emprego.

Artigo 5.º

Áreas

1 -A DGEFP compreende:
1. a)A Área de Emprego;
2. b)A Área de Formação Profissional.
2 -Cada uma das áreas referidas no número anterior é dirigida por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços.
3 -A DGEFP dispõe ainda de uma Secção de Administração Geral e de um Núcleo de Informação e Documentação.

Artigo 6.º

Área de Emprego

Cabe à Área de Emprego:

a)Estudar os problemas e as perspectivas de ajustamento entre necessidades, procura, oferta e potencialidades de emprego;
b)Contribuir para a interacção positiva da solução dos problemas de emprego e formação;
c)Colaborar na inserção do objectivo «emprego» nos processos educativos e de desenvolvimento económico e social;
d)Promover a avaliação periódica dos níveis e qualidade do emprego, bem como da adequação das medidas e programas adaptados às necessidades a atender;
e)Elaborar pareceres e propostas relativos a medidas de política de emprego.

Artigo 7.º

Área de Formação Profissional

Cabe à Área de Formação Profissional:

a)Estudar os problemas e perspectivas de ajustamento entre necessidades, procura, oferta e potencialidades de formação;
b)Contribuir para a interacção positiva da solução dos problemas de formação e de emprego;
c)Colaborar na inserção da formação nos processos educativos e de desenvolvimento económico e social;
d)Promover a avaliação periódica do sistema de formação na óptica global de correspondência às necessidades a atender;
e)Elaborar pareceres e propostas relativos a medidas de política de formação profissional.

Artigo 8.º

Secção de Administração Geral

À Secção de Administração Geral cabe assegurar as acções respeitantes à administração de pessoal, contabilidade, aprovisionamento, expediente e arquivo.

Artigo 9.º

Núcleo de Informação e Documentação

Ao Núcleo de Informação e Documentação compete, em colaboração com os serviços competentes do MESS:

a)Assegurar a informação documental necessária à prossecução das atribuições da DGEFP;
b)Prestar o apoio necessário à edição de textos em matéria de atribuições da Direcção-Geral.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal do DGEFP é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
2 -A distribuição do pessoal pelos serviços da DGEFP é efectuada por despacho do director-geral.

Artigo 11.º

Formação de pessoal

A DGEFP procurará assegurar aos seus funcionários, através dos serviços competentes da Administração Pública, as acções de formação consideradas necessárias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo- José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 26 de Maio de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Maio de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.