Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 214/95 — Condições de comercialização

1 -Para salvaguarda da segurança e saúde das pessoas e bens na utilização de máquinas usadas que pela sua complexidade e características revistam especial perigosidade, devem estas ser acompanhadas, quando colocadas no mercado por comerciantes no exercício da sua actividade comercial, dos seguintes documentos, redigidos em língua portuguesa:
1. a)Manual de instruções, elaborado pelo fabricante ou cedente;
2. b)Certificado, emitido por um organismo competente notificado no âmbito do Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro, comprovativo de que a máquina usada não apresenta qualquer risco para a segurança e saúde do utilizador;
3. c)Declaração do cedente, contendo o seu nome, endereço e identificação profissional e o nome e endereço do organismo certificador.
2 -As máquinas referidas no número anterior são definidas por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.
3 -As máquinas devem ostentar, de modo legível e indelével, o nome e o endereço do fabricante, a marca, o modelo ou o número de série e o ano de fabrico.

Artigo 3.º — Condições de comercialização